SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 2.209 DE 06 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.209 DE 06 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para abertura de shows e apresentações musicais de qualquer gênero, promovidos pelo Município de Teixeira Soares - Estado do Paraná e/ou por terceiro, financiados por recursos públicos.
§ 1.º Para fins do disposto nesta Lei são considerados artistas locais aqueles que residem no Município de Teixeira Soares, ou quando se tratam de agrupamentos como bandas, quando a maioria dos seus integrantes residam neste Município.
§ 2.º Os artistas devem ser selecionados/escolhidos por base em lista que obedeça aos ditames da Lei Federal n.º 14.133/2021, especialmente o credenciamento para chamamento público, a ser organizado pelo órgão relacionado a cultura da Prefeitura Municipal, proporcionando rotatividade e oportunidades a todos os artistas cadastrados.
§ 3.º Caso não haja interesse dos artistas locais em realizarem a abertura do show é dispensada a obrigatoriedade prevista nesta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal