Secretaria De Adiministração · 15 de dezembro de 2016
LEI N° 1744
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1744
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.696, de 08 de abril de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O parágrafo único do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.696, de 08 de abril de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O prazo para adesão ao REFIS será até 30 de dezembro de 2016.”
Art. 2.º Ficam ratificados todos os demais parágrafos e artigos da Lei Municipal n.º 1.696, de 08 de abril de 2015.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal