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Congresso

Secretaria De Adiministração · 15 de dezembro de 2016

LEI N° 1744

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO

LEI N° 1744

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.696, de 08 de abril de 2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º O parágrafo único do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.696, de 08 de abril de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O prazo para adesão ao REFIS será até 30 de dezembro de 2016.”

Art. 2.º Ficam ratificados todos os demais parágrafos e artigos da Lei Municipal n.º 1.696, de 08 de abril de 2015.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1149, em 15 de dezembro de 2016. Código identificador C23DC3F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.