SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.269, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.269, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PARTE IDEAL DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA N.º 7.753, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES, REFERENTE A ÁREA DE 48.400,00 M2, POR DESAPROPRIAÇÃO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte ideal de imóvel por desapropriação amigável ou judicial, registrado na matrícula n.º 7.753 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, com a área de 48.400,00 m2, pertencente a TIGRE AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 55.209.810/0001-44, com a seguinte descrição:
Descrição: Parte ideal da Matrícula 7.753.
Endereço: Localidade de Guabiroba, zona rural.
Município: Teixeira Soares – Paraná.
Documentação: Matrícula 7.753
Área: 48.400,00 m2 ou 2,00 alq.
Medidas e Confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.194.142,17m e E 559.163,35m; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Teixeira Soares - Parte da Matrícula 7753, com azimute de 117°55'14" por uma distância de 218,68m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.194.039,78m e E 559.356,57m; deste segue confrontando com a propriedade de Município de Teixeira Soares - Parte da Matrícula 7753, com azimute de 205°18'18" por uma distância de 191,14m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.193.866,98m e E 559.274,87m; deste segue por um arroio, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 294°24'13" por uma distância de 48,02m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.193.886,82m e E 559.231,14m; deste segue com azimute de 269°28'30" por uma distância de 54,58m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.193.886,32m e E 559.176,56m; deste segue com azimute de 304°54'17" por uma distância de 15,05m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.193.894,93m e E 559.164,22m; deste segue com azimute de 297°01'03" por uma distância de 37,95m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.193.912,17m e E 559.130,41m; deste segue confrontando com azimute de 277°56'59" por uma distância de 21,55m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.193.915,15m e E 559.109,07m; deste segue com azimute de 353°57'49" por uma distância de 7,70m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.193.922,81m e E 559.108,26m; deste segue com azimute de 324°19'39" por uma distância de 33,59m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.193.950,10m e E 559.088,67m; deste segue com azimute de 308°10'41" por uma distância de 24,70m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.193.965,37m e E 559.069,25m; deste segue com azimute de 292°22'45" por uma distância de 18,01 m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.193.972,23m e E 559.052,60m; deste segue com azimute 33°05'29" por uma distância de 202,84m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 873,81m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 5I WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.º A desapropriação tem por objetivo a extração de saibro do imóvel, com presença de minério aparente, a ser empregado para a conservação das estradas rurais do Município de Teixeira Soares.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
06 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0304.1038 RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
03075 EA 00000 Recursos Ordinários (Livres) .............. R$385.000,00
TOTAL ........................ R$385.000,00
Art. 4.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 3.º, nos termos do art. 43, § 1.º, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
I - Superavit financeiro:
Fonte 000 ................. R$385.000,00
Art. 5.º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026.
Art. 6.º O pagamento do valor indicado no artigo 3.º poderá ser realizado de forma parcelada.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal