Secretaria De Adiministração · 23 de maio de 2014
LEI N°1654 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1654 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
LEI N.º 1654
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições, no exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no exercício de 2014, com as entidades abaixo relacionadas, com o objetivo de repassar recursos financeiros pela prestação de serviços essenciais na área de assistência social, médica e educacional, até os valores abaixo relacionados:
04 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ATAI – Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso
08.244.04402.069 – Apoio a Entidades Sociais
3260.00762.3350.43.000 – Subvenções Sociais
R$18.280,00
3261.00000.3350.43.000 – Subvenções Sociais
R$20.000,00
- APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Teixeira Soares
08.244.04402.069 – Apoio a Entidades Sociais
3270.00763.3350.43.000 – Subvenções Sociais
R$7.186,21
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária constante no orçamento do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
04 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.04402.069 – Apoio a Entidades Sociais
3261.00000.3350.43.000 – Subvenções Sociais
R$20.000,00
Art. 3.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR referido no art. 2.º, desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária não utilizada, conforme discriminação abaixo:
04 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.04402.068 – Apoio para manutenção do Provopar
3250.00000.3350.43.000 – Subvenções Sociais
R$20.000,00
Art. 4.º Os recursos para cobertura dos Convênios serão do Tesouro Municipal e/ou do Fundo Nacional de Assistência Social, constante no Orçamento do Município para o exercício de 2014.
Art. 5.º Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Financeiro estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6.º O saldo existente na conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do encerramento. A não devolução no prazo estipulado acarretará tomada de medidas nos termos da instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7.º As entidades beneficiadas ficam obrigadas a prestar contas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, para ambos, no prazo e nos termos da Lei Municipal n.º 1.219, de 03 de maio de 2005.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal