Secretaria De Adiministração · 18 de agosto de 2016
LEI N° 1735
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1735
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano de propriedade do Município para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder doação de terreno urbano medindo 472,50 m2, referente ao lote n.º 9, parte da área maior de 2.877,00 m2, que corresponde aos lotes n.º 05, 06, 07, 08, 09 e 10, do Loteamento Blumenau, matriculada sob o n.º 3.232, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, esquina com a Rua n.º 3, Bairro Blumenau, nesta cidade.
Art. 2.º A doação destina-se, única e exclusivamente, à construção de uma Elevatória de Captação de Esgotamento Sanitário.
Art. 3.º O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, incluindo-se as construções acessadas, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras e o prazo máximo de 02 (dois) anos para a sua conclusão, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 4.º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal