SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O VALOR DE R$50.389,54 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), ORIUNDO DO REPASSE ESTADUAL DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO, À ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASOARENSE DE AMPARO AO IDOSO – ATAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 50.389,54 (cinquenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), oriundo do repasse estadual do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, à Associação Teixeirasoarense de Amparo ao Idoso – ATAI, para execução do Plano de Trabalho apresentado e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 2.º A entidade beneficiária deverá apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos perante os órgãos competentes de fiscalização e controle, garantindo a transparência e a regularidade na aplicação dos valores, sob responsabilidade de seus gestores.
Art. 3.º O valor de R$ 50.389,54 (cinquenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) destinado ao repasse autorizado no artigo anterior correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA
08.241.0440.2086 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
08394 EA 01117 1011/09/06/05/19 REP ESTAD FUNDO DO IDOSO – CUIDA MAISDEL33...............................R$50.389,54
TOTAL ................. R$50.389,54
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal