Secretaria De Adiministração · 12 de novembro de 2014
LEI N° 1676 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO ALIMENTAÇÃO A ESTUDANTE DE MEDICINA NA UCRANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1676 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO ALIMENTAÇÃO A ESTUDANTE DE MEDICINA NA UCRANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N.º 1676
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À ESTUDANTE DE MEDICINA NA UCRÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a conceder Bolsa Auxílio Alimentação para a descendente de ucraniano MARIA ELAINE IACTUK, cursar Medicina na Ucrânia, até o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.
§ 1.º O valor será repassado diretamente à beneficiária, por meio de crédito bancário.
§ 2.º O valor estipulado no caput será reajustado anualmente pelo INPC do período.
Art. 2.º O dispendido durante o período será ressarcido ao Município, após a conclusão do curso, preferencialmente no atendimento médico para a população ou em moeda corrente do país devidamente atualizado pelo INPC.
Parágrafo único. A forma de devolução será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação do orçamento do Município.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER