Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 28 de novembro de 2018
LEI Nº 1.821, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.821, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no orçamento inicial, conforme discriminação abaixo:
06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001 – DIRETORIA DA SEC. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0304.1025 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
01285–00848–4490.51.0000 – Obras e Instalações................................................... R$700.000,00
Total.............................................................. R$700.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1º, nos termos do art. 43 § II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, será o excesso de arrecadação no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), na fonte 848.
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2018.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entre em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de novembro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal