Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$41.771.756,99 (quarenta e um milhões, setecentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$36.878.565,29
RECEITA TRIBUTÁRIA ........................................ R$3.527.977,68
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ............................... R$416.165,00
RECEITA PATRIMONIAL ................................................. R$171.070,00
RECEITA AGROPECUÁRIA...................................... R$1.200,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............................... R$32.654.152,61
OUTRAS RECEITAS CORRENTES......................... R$108.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$4.893.191,70
OPERAÇÕES DE CRÉDITO................................... R$841.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS................................. R$89.450,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL............................ R$3.962.741,70
TOTAL............................ R$41.771.756,99
Art. 3° A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL ............................ R$1.668.000,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL.................... R$1.668,000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO................................... R$726.050,00
02.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO PREFEITO..... R$726.050,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS.................................................... R$3.968.155,00
03.01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS........................................ R$3.260.615,00
03.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE.............. R$398.540,00
03.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO R$309.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO........................................ R$4.078.142,21
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO ......................................... R$4.078.142,21
05 - SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA....... R$3.424.913,65
05.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA...................................... R$3.424.913,65
06 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS... R$3.768.449,02
06.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS R$3.768.449,02
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.......... R$1.353.409,98
07.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA......... R$1.353.409,98
08 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS R$725.000,00
08.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS............................................ R$725.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .............. R$11.096.801,89
09.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO......... R$11.096.801,89
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...................... R$8.528.720,72
10.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE........... R$1.367.170,10
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE................... R$7.161.550,62
11 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .... R$2.069.114,52
11.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$827.000,00
11.02 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.......... R$999.614,52
11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$242.500,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................. R$365.000,00
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........... R$365.000,00
TOTAL....................... R$41.771.756,99
Art. 4° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES.................. R$35.146.723,64
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS............................ R$20.228.638,41
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA............................. R$200.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ........................... R$14.718.085,23
DESPESAS DE CAPITAL.............................................. R$6.260.033,35
INVESTIMENTOS.......................................................... R$5.660.033,35
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA........................................ R$600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................ R$365.000,00
TOTAL............................................................ R$41.771.756,99
Art. 5° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, na forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.804 de 04 de julho de 2018, e desde que existam recursos na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Créditos por antecipação de receita, para atender a insuficiência de caixa até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio, exceto na área de Educação e Saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), de reserva de contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6° Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I:
I – Superávit financeiro e efetivo excesso de arrecadação;
II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas dentro de cada projeto ou atividade;
III – transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.
Art. 7° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00.00 – obras e instalações.
Art. 8° O orçamento para o exercício de 2019 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$5.813.000,00 (cinco milhões, oitocentos e treze mil reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9° O orçamento para o exercício de 2019 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$2.206.000,00 (dois milhões, duzentos e seis mil reais), conforme o Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$7.161.550,62 (sete milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos);
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$999.614,52 (novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos);
III – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal nº 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$242.500,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua despesa fixada no artigo 3°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou dotações orçamentárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1° (primeiro) de janeiro de 2019.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$5.813.000,00 (cinco milhões, oitocentos e treze mil reais).
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições ............................................ R$783.000,00
Receita Patrimonial.............................................. R$340.000,00
Outras Receitas Correntes................................................. R$260.000,00
Contribuição Patronal Para o Regime Próprio................... R$2.430.000,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit............... R$2.000.000,00
TOTAL.......................................... R$5.813.000,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes....................................... R$5.276.046,50
Despesas de Capital...................................... R$15.000,00
Reserva de Contingência.................................. R$521.953,50
TOTAL ................................................... R$5.813.000,00
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
ANEXO II - LEI Nº 1.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$2.206.000,00 (dois milhões, duzentos e seis mil reais).
II – A Receita realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições .............................. R$616.000,00
Receita Patrimonial.................................................... R$620.000,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil................... R$970.000,00
TOTAL..................................... R$2.206.000,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas Correntes................................. R$316.000,00
Reserva de Contingência................................ R$1.890.000,00
TOTAL...................... R$2.206.000,00
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ