Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 6 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.833, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.833, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PEQUENO E MÉDIO EMPRESÁRIO SOCIAL, DENOMINADO DE PEMES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente lei fica criado o Programa Municipal Pequeno e Médio Empresário Social, denominado de PEMES, com a finalidade de incentivar, incrementar e fomentar a atividade de pequenos e médios empreendedores, mediante a cessão de local para instalação e/ou pagamento de aluguéis de imóveis para instalação e funcionamento dos empreendimentos sociais.
Parágrafo único. O Programa PEMES é destinado exclusivamente para a Empresa Individual, o Micro Empreendedor Individual – MEI e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, com sede no Município de Teixeira Soares, de qualquer ramo de atividade lícita, excetuando-se todas as demais espécies empresariais.
Art. 2º Para participar do Programa, a empresa deve estar em dia com as obrigações junto aos fiscos municipal, estadual e federal e comprovar a inexistência de débitos trabalhistas de sua responsabilidade, no momento da assinatura do termo.
Art. 3º O Programa consiste na cessão de imóveis próprios do município, com área útil de até 70,00m2 ou, alternativamente, de ajuda financeira para pagamento exclusivo de aluguel em favor da empresa beneficiada, pelo prazo de até 12 (doze) meses em ambos os casos, dentre aquelas que se enquadrem nas modalidades constantes do parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. No caso de pagamento de aluguel, este fica limitado ao valor de até 1/2 (meio) salário mínimo nacional para cada empresa, independente de sua categoria.
Art. 4º O Programa PEMES fica limitado ao incentivo de até 10 (dez) empresas beneficiadas concomitante, condicionado sempre a existência de dotação orçamentária própria e de disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 5º Os pequenos e microempreendedores interessados deverão ser cadastrados junto à Secretaria Municipal da Administração, mediante a apresentação de requerimento, apresentado no protocolo geral da prefeitura, acompanhado dos documentos comprobatórios da condição estabelecida no artigo 2º.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração, a vista da análise dos documentos apresentados, aprovará ou indeferirá o cadastro. A micro ou pequena empresa será considerada apta a receber o benefício a partir da data da aprovação, observada a ordem cronológica constante do artigo 6º, observada a condição estabelecida no artigo 4º.
Art. 6º Dentre os interessados que preencham os requisitos desta lei, para a concessão do benefício, deverá ser observada a ordem cronológica de cadastro devidamente aprovado.
Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigente à data da aprovação desta lei ao que nela contém.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de fevereiro de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal