PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de setembro de 2024
LEI Nº 2.166, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.166, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER VERBA GLOSADA DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES – AAHTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar com a instituição de saúde Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares – AAHTS, inscrito no CNPJ sob nº 04.182.394/0001-05, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, 663, Centro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, representado por seu Presidente, parcelamento de verba de ressarcimento ao município decorrente de glosa constatada em relação ao Termo de Colaboração e do Termo de Fomento firmado com o município no valor de R$257.525,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para ressarcimento em 100 (cem) parcelas iguais e mensais, no valor mensal de R$2.575,25 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) cada uma, a vencer a primeira em 30 de setembro de 2024 e as demais sucessivamente até final liquidação e pagamento.
§ 1º Os ativos relativos ao parcelamento constante do “caput” deste artigo serão contabilizados na Conta nº 10665-8, Agência 4661-2 do Banco do Brasil.
§ 2º O não pagamento na data estabelecida implicará em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º Será lavrado Termo de Parcelamento entre o Município e a instituição, estabelecendo as obrigações entre as partes, observadas as normas já estabelecidas na presente lei.
Art. 3º O pagamento realizado via depósito bancário na conta do município mensalmente, serve como comprovante de quitação da parcela correspondente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 05/09/2024.