PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 2.031, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.031, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA PROALIMENTO, DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E DE RECESSOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa de garantia alimentar, denominado PROALIMENTO, em benefício dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, a ser distribuído durante todos os períodos de férias ou de recessos escolares.
Art. 2º O Programa – PROALIMENTO consiste no fornecimento pelo município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, de uma cesta básica de alimentos a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, durante todos os períodos de férias e de recessos escolares, cujas famílias estejam cadastradas em programa social governamental de complementação de renda.
Parágrafo único. A cesta básica a ser distribuída conterá todos os itens que oficialmente a compõe.
Art. 3º As cestas serão retiradas na sede da Secretaria Municipal de Educação pelos pais ou responsáveis dos alunos beneficiários cadastrados no órgão, mediante elaboração de documento de comprovação de recebimento a cargo do Departamento de Merenda Escolar.
Art. 4º Os recursos para fazer face à execução do programa criado pela presente lei serão à conta da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.306.0505.2054 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03540 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
03550 - 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
03560 - 01042 Transf. Recursos do FNDE ref. Programa p/ Alimentação Escolar (PNAE)
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal