SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2025
LEI Nº 2.222 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.222 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2.º E ÁLTERA O ARTIGO 4.º ITEM II DA LEI MUNICIPAL N.º 1747 DE 26.01.2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1747 de 26 de janeiro de 2017 passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo segundo:
“Art. 2º Observada a existência do cargo e sua vacância definitiva ou temporária, considerar-se-á necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – admissão de professor substituto e motorista de ônibus escolar;
III – admissão de profissionais da área de saúde para realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão, motoristas de ambulâncias e demais veículos afins, psicólogas para atendimento de programas e termos de parcerias com outros órgãos de natureza pública, inclusive Tribunal de Justiça e Ministério Público;
IV – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal e Estadual, implementados mediante acordos, convênios ou colaboração;
V – substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;
VI – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
VII – suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
VIII – outros casos autorizados por Lei.
§ 1.º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso II far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, apoio a aluno laudado, e afastamento ou licença de concessão obrigatória. § 2.º Em situações excepcionais em que houver demanda justificada, poderá ser acrescida jornada suplementar aos contratados, conforme previsão na Lei Municipal n.º 1709, de 27 de novembro de 2015, desde que esgotado o chamamento de todos os classificados no certame. ”
Art. 2.º Fica alterado à Lei Municipal n.º 1.747 de 26 de janeiro de 2017, no artigo 4.º, item II:
“ II – nos casos dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2.º, até 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. ”
Art. 3º. O Poder Legislativo de Teixeira Soares poderá adotar, no que couber, esta Lei, desde que compatível com sua esfera de atuação.
Art. 4º. Esta lei estra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal