PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de setembro de 2024
LEI Nº 2.165, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.165, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fazer face as obrigações da Lei nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (fomento à cultura), objeto do presente Projeto de Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$94.636,10 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e dez centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
13.122.0203.2012 IMPLANTAR, DESENVOLVER E MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS, HISTORICAS E TURISTICAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00805 - 01110 Transferências da Política Nacional Aldir. R$ 17.366,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00815 - 01110 Transferências da Política Nacional Aldir.. R$77.270,10
TOTAL............R$94.636,10
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1º nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação referente ao apoio financeiro Lei nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (fomento à cultura), direcionadas ao setor cultural, nas respectivas fontes de recursos:
Conta Receita 1.3.2.1.01.0.1.05.46.00.00.00 - Fonte 1110 R$2.814,08
Conta Receita 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 - Fonte 1110 ..... R$91.822,02
Art. 3º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei nº 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025, e na Lei Municipal nº 2.074, de 28 de junho de 2023, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 05/09/2024.