PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2024
LEI Nº 2.134, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.134, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício do auxílio-alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido aos membros do Conselho Tutelar, quando no efetivo e regular exercício da função.
Parágrafo único. A verba do auxílio-alimentação constante desta lei tem natureza acessória e transitória e não se incorpora ao salário em nenhuma hipótese.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice e percentual utilizado para a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Conselho Tutelar de Teixeira Soares, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Para fazer face as obrigações do presente Projeto de Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0440.6077 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CASA DOS CONSELHOS 3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
07525 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres).......... R$15.000,00
TOTAL..................... R$15.000,00
Art. 4º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 3º, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária a saber:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0440.6077 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CASA DOS CONSELHOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
07430 - 00000 - Recursos Ordinários (Livres)....... R$15.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES..... R$15.000,00
Art. 5º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos.
Art. 6º Fica incluída a ação constante desta lei, aprovada pela Lei Municipal nº 2.074, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2024.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2024.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/04/2024.