Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.894, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.894, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARTICULARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o programa de cursos de capacitação em noções básicas de primeiros socorros em todos os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, particulares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) no Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, particulares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) localizados no Município de Teixeira Soares deverão oferecer aos seus funcionários, servidores e professores, cursos de capacitação em noções básicas de primeiros socorros, nestes incluídos necessariamente a denominada “manobra Heimlich”.
§ 1º A carga horária de treinamento será determinada, em comum acordo pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
§ 2º Os cursos serão ministrados, preferencialmente, pelos Técnicos (Médicos, Enfermeiros ou Técnicos de Enfermagem) da Secretaria Municipal de Saúde ou pela Polícia Militar/Corpo de Bombeiros, sem custos para o Município e para a instituição de ensino.
§ 3º Após a conclusão do curso, será emitido certificado aos professores, servidores e funcionários participantes.
Art. 3º O Poder Executivo definirá em ato normativo próprio os critérios para a implementação dos cursos de capacitação em noções básicas de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, particulares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) deverão possuir em seus acervos kits de primeiros socorros, em conformidade com o treinamento recebido.
Art. 5º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal