Departamento de Planejamento e Coordenação · 29 de agosto de 2013
LEI Nº. 1.610
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.610
Súmula: Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para a empresa individual ROBSON MICHELOSWKI ROBES – ME, com sede na Rua Desembargador Joaquim Ferreira Guimarães, n.º 05, Barracão n.º 01, centro, cidade de Imbituva, CEP 84430-000, por um período de 10 (dez) anos, o imóvel de propriedade do Município, medindo 40m (quarenta metros) de frente por 96,20m (noventa e seis metros e vinte centímetros) de lado direito, 105,08m (cento e cinco metros e oito centímetros) de lado esquerdo e 40m (quarenta metros) de fundos, área essa oriunda dos lotes 19 e 20 do Loteamento Industrial, situado no Loteamento Industrial, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação de empresa no ramo de fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada e comércio de madeiras.
Art. 2.º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do parágrafo único do art. 1.º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 10 (dez) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.
Art. 3.º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Art. 4.º O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5.º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.
Art. 6.º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal