Departamento de Planejamento e Coordenação · 2 de maio de 2013
LEI Nº 1.592
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.592
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$40.600,53 (quarenta mil, seiscentos reais e cinquenta e três centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício não previstas no orçamento, conforme discriminação abaixo:
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0004.6109 – Manutenção da Casa Lar
4121-00798-3.3.90.30.0000 – Material de Consumo
R$6.920,53
4141-00798-4.4.90.52.0000 – Equipamento e Material Permanente
R$33.680,00
TOTAL
R$40.600,53
Art. 2.º Os recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, serão de R$40.600,53 (quarenta mil, seiscentos reais e cinquenta e três centavos) por superávit financeiro do exercício de 2012.
Art. 3.° Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal