Secretaria De Adiministração · 11 de abril de 2014
LEI Nº 1643
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1643
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento no valor de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.03302-053 – Manutenção da Secretaria de Saúde
2560-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$216.000,00
TOTAL
R$216.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.03301-056 – Aquisição de Materiais e Equipamentos para a Área de Saúde
2630-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente
R$17.000,00
10.301.03302-058 – Apoio Financeiro a Outras Instituições da Área de Saúde
2680-00000-3350.43.0000 – Subvenções Sociais
R$199.000,00
TOTAL
R$216.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal