PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e procedimentos a serem adotadas para a realização do Censo Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 2º O Censo Previdenciário tem como principais finalidades:
I – promover a atualização e consolidação dos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS;
II – dar suporte para a realização do cálculo atuarial anual;
III – melhorar a qualidade dos dados dos servidores efetivos, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente.
CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
Art. 3º O Censo Previdenciário é obrigatório e deverá ser realizado sempre que convocado por Decreto pela Administração Pública Municipal, para atualização dos dados cadastrais, mediante preenchimento da ficha cadastral (Anexo I) e entrega de cópias dos documentos solicitados.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS
Seção I
Dos Documentos dos Servidores Ativos
Art. 4º O servidor deverá comparecer no Paço Municipal - Recursos Humanos da Prefeitura Municipal - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I – Ficha Cadastral de ativo preenchida, constante no Anexo I;
II – Cartão do PIS/PASEP;
III – Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), constando todos os vínculos empregatícios ou Extrato Previdenciário (CNIS);
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, constando todos os vínculos empregatícios;
V – Cédula de Identidade - RG;
VI – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VII – Carteira Nacional de Habilitação - CNH, se aplicável (motoristas);
VIII – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;
IX – Carteira de Identidade Profissional - Registro no Conselho de Classe, com comprovante de regularidade (anuidade ou certidão), quando exigida para o ingresso no cargo;
X – declaração assinada pelo próprio servidor se contribuiu ou não para a previdência em outro ente ou órgão público optante pelo RPPS;
XI – dos documentos dos dependentes, caso haja, discriminado no Anexo IV.
Parágrafo único. Em caso positivo da declaração requerida no inciso X, o servidor deverá apresentar também certidão narratória de seu tempo de contribuição no outro ente ou órgão público.
Seção II
Dos Documentos dos Servidores Inativos
Art. 5º O servidor inativo deverá comparecer na Sede do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I – Ficha Cadastral de aposentado preenchida, constante no Anexo II;
II – Cartão do PIS/PASEP;
III – Cédula de Identidade - RG;
IV – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório;
VI – Certidão de Casamento quando for o caso;
VII – dos documentos dos dependentes, caso haja, discriminado no Anexo IV.
Seção III
Dos Documentos dos Pensionistas
Art. 6º O pensionista deverá comparecer na Sede do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - com o original e cópia simples dos seguintes documentos:
I – Ficha Cadastral de pensionista preenchida, constante no Anexo III;
II – Cartão do PIS/PASEP;
III – Cédula de Identidade - RG;
IV – Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V – Certidão de óbito do instituidor da pensão;
VI – CPF do instituidor da pensão;
VIII – comprovante de residência com data de vencimento não superior a 03 (três) meses, ou declaração de endereço registrada em cartório.
Seção IV
Dos Documentos dos Dependentes
Art. 7º O servidor que possuir dependentes deverá inscrevê-los apresentando os respectivos documentos, conforme o caso, ou declarar expressamente a ausência de dependentes, para todos os efeitos legais:
I – cônjuge: Certidão de Casamento, Documento de Identificação com foto e CPF;
II – companheiro ou companheira: Declaração de União Estável firmada por Escritura Pública Declaratória de União Estável ou reconhecida judicialmente, Documento de Identificação com foto e CPF;
III – filho ou equiparado, menor de 18 (dezoito) anos: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto e CPF;
IV – filho inválido ou incapaz: Certidão de Nascimento com averbação da sentença de interdição, Documento de Identificação com foto e CPF;
V – menor sob tutela: Certidão de Nascimento, Documento de Identificação com foto, CPF e o Termo Judicial de Tutela;
VI – pais dependentes: Documento de Identificação com foto, CPF e declaração firmada pelo próprio servidor, conforme Anexo V, sob as penas da Lei, de que o pai ou a mãe, ou ambos são seus dependentes econômicos.
Seção V
Dos Documentos Subsidiários
Art. 8º Além dos documentos exigidos nos artigos 4º a 7º desta Lei, a Administração Municipal poderá solicitar ao servidor outros documentos pertinentes para atualização do cadastro.
CAPÍTULO V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 9º A entrega dos documentos exigidos nos artigos 4º a 8º desta Lei, por intermédio de procurador, somente será aceita, em razão de dificuldade de locomoção do servidor ou inválido.
Parágrafo único. Além do instrumento de mandato, o procurador deverá apresentar no ato do cadastro documento de identificação oficial.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES CEDIDOS OU AFASTADOS
Art. 10. O servidor ativo cedido ou afastado legalmente de suas atividades normais deverá comparecer no Paço Municipal - Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, munido do ato respectivo da cessão ou do afastamento, além dos documentos discriminados nesta Lei e em regulamento próprio.
Parágrafo único. O servidor que não realizar o Censo Previdenciário incidirá na revogação do ato de cessão ou do afastamento.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Art. 11. O servidor ativo, inativo ou pensionista que não comparecer, sem motivo justificado, ou que apresentar cadastro incompleto, acarretará na suspensão do pagamento da remuneração a partir do mês subsequente ao do estabelecido para o término do Censo Previdenciário.
Parágrafo único. O pagamento da remuneração será restabelecido somente após a regularização de seus dados cadastrais junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, com efeitos retroativos, sem a aplicação de qualquer multa ou juros de mora.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação, incluindo avisos em jornal de circulação local, em programas de rádio e publicações por meio eletrônico nos veículos de comunicação oficiais do Município.
Art. 13. O Censo Previdenciário terá período mínimo de 90 (noventa) dias, aplicada qualquer suspensão ou revogação apenas após o término deste prazo.
Art. 14. Fica instituído o procedimento de comprovação de vida, a ser realizado por todos os beneficiários do RPPS, em periodicidade anual, na forma de regulamento a ser estabelecido por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Obrigatoriamente constará no decreto a medida de suspensão de pagamento, na forma do art. 11 desta Lei, em caso de não comparecimento do servidor para realizar a comprovação de vida.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ANEXO I – ATIVO
DADOS PESSOAIS
Nome Completo:
Nome da Mãe:
E-mail:
Telefone:
Matrícula:
Data de nascimento:
Sexo:
Feminino
Masculino
Estado Civil
Possui deficiência:
Sim
Não
Casado
Qual?
Divorciado
Solteiro
União Estável
Viúvo
CPF:
Identidade:
Órgão Expedidor:
Órgão de classe:
Nº Registro:
Nº título de Eleitor / Zona:
PIS/PASEP/NIT:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Endereço:
Rua:
Nº:
Complemento:
Bairro:
CEP:
UF:
Cidade:
DADOS LABORAIS
Órgão:
Lotação:
Data de Admissão:
Cargo:
Carga horária de trabalho Semanal:
Escolaridade:
Formação:
Professor informar se Regência de Classe e apresentar Certidão:
Docência:
Extra docência:
TEMPOS ANTERIORES AO CONCURSO
Contribuição para o INSS:
Sim
Não
Se sim, preencher os dados laborais em empresas da iniciativa privada antes de se tornar servidor:
Empresa
Início
Término
Função
Total em dias
Condição especial (**)
Contribuição para Estado/União ou outro Município:
Sim
Não
Se sim, preencher os dados laborais em outros órgãos públicos antes de se tornar servidor:
Órgão
Início
Término
Função
Total em dias
INSS (*)
Condição especial (**)
* Atenção: Assinale está coluna com um X caso você saiba se neste órgão público sua contribuição também tenha sido para o INSS
** Assinale, caso você saiba, se a atividade exercida preenche os requisitos para aposentadoria especial (condições de periculosidade ou insalubridade).
Tempo(s) averbado(s)?
Sim
Não
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.
Teixeira Soares/PR, / /
Assinatura do Servidor
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ANEXO II – INATIVOS/APOSENTADOS
DADOS PESSOAIS
Nome Completo:
Matrícula:
Data de nascimento:
Cargo/Função:
Sexo:
Feminino
Masculino
Estado Civil
Deficiente físico:
Sim
Não
Casado
Divorciado
CPF:
Solteiro
Viúvo
PIS/PASEP/NIT:
União Estável
Naturalidade:
Nome da Mãe:
Endereço:
Rua:
Nº:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Cidade:
UF:
DADOS LABORAIS
Órgão:
Lotação:
Carga horária de trabalho Semanal:
Data da Aposentadoria:
Tipo de cargo:
Tipo de aposentadoria:
Quadro Magistério
Aposentadoria por Idade
Quadro Geral
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria como Professor
Aposentadoria Especial - atividade de risco (Art. 40, § 4º, inc. II, CF)
Aposentadoria Especial - atividade prejudiciais à saúde ou Integridade física (Art. 40, § 4º, inc. III, CF)
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.
Teixeira Soares/PR, / /
Assinatura do Servidor Inativo/Aposentado
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ANEXO III – PENSIONISTA
DADOS PESSOAIS
Nome Completo:
Matrícula:
Data de nascimento:
Sexo:
Feminino
Masculino
Deficiente físico:
Sim
Não
Estado Civil:
Vínculo de Dependência:
Casado
Esposo(a)
Divorciado
Filho(a)
Solteiro
Tutelado
União Estável
Outros:
Viúvo
PIS/PASEP/NIT:
CPF:
Naturalidade:
Nome da mãe:
Endereço:
Rua:
Nº:
Complemento:
Bairro:
CEP:
UF:
Cidade:
DADOS DO SERVIDOR QUE DEU ORIGEM A PENSÃO
Nome Completo:
Sexo:
Feminino
Masculino
Data de Nascimento:
CPF:
PIS/PASEP/NIT:
Faleceu em atividade:
Sim
Não
Matrícula:
Nome da mãe:
Dados do óbito:
Cartório:
Termo:
Livro:
Folha:
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.
Teixeira Soares/PR, / /
Assinatura do Pensionista
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ANEXO IV – DADOS DOS DEPENDENTES
Declaro, para os devidos fins, sob penas da lei, possuir os dependentes habilitados a pensão por morte abaixo elencados. O servidor que possuir dependentes deverá apresentar os respectivos documentos descritos no artigo 7.º desta Lei, em companhia dessa ficha preenchida.
RELAÇÃO DE DEPENDENTES
Nome Completo
Data de Nascimento
Grau de Parentesco
Informar se algum dos dependentes apresenta grau de deficiência e qual:
Declaro, para os devidos fins, sob penas da lei, não possuir dependentes habilitados a pensão por morte.
DECLARO, SOB AS PENAS DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS REPRESENTAM A EXPRESSÃO DA VERDADE.
Teixeira Soares/PR, / /
Assinatura do Servidor
LEI Nº 2.068, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE(S) ECONÔMICO(S
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTE
Eu, ________________________, matrícula _____________ , inscrito no CPF sob o nº ______________________ e no RG nº ____________________, declaro para os devidos fins que tenho sob minha dependência meu pai___________________________________, inscrito no CPF sob o nº____________________ e no RG nº___________________ e minha mãe___________________________________, inscrito no CPF sob o nº___________________ e no RG nº ___________________, ambos residentes e domiciliados no mesmo endereço. A presente declaração é a expressão de verdade pela qual me responsabilizo para todos os efeitos legais.
Teixeira Soares/PR, / /
Assinatura do Servidor