SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MATERIAIS ESCOLARES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais escolares destinados à distribuição gratuita aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, no ano letivo de 2026.
§ 1.º A aquisição compreenderá a totalidade dos itens necessários ao atendimento das diferentes séries e etapas da rede municipal, conforme planejamento pedagógico e quantitativos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A entrega dos materiais será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente às unidades escolares, ficando estas responsáveis pela distribuição aos alunos conforme organização interna e critérios definidos em ato administrativo da Pasta.
§ 3º Os materiais a serem adquiridos serão definidos em lista padronizada elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando as especificidades pedagógicas de cada etapa e série, a necessidade de uniformização e o uso adequado por parte dos estudantes.
Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, fica autorizada a realização de despesa total estimada em R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) observadas as dotações orçamentárias próprias e as suplementações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. O valor previsto no caput compreende todos os itens que comporão a relação de materiais a serem distribuídos, sendo vedada a utilização dos recursos autorizados por esta Lei para finalidade diversa.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal