PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2024
LEI Nº 2.133, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.133, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.297, de 23 de abril de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º A nomeação ao cargo de Assessor Parlamentar da Presidência realizada por determinado Presidente permanecerá e manter-se-á, para todos e quaisquer efeitos, ao (s) Presidente (s) subsequente (s), independentemente de qualquer ato ou formalidade, até eventual exoneração a ser formalizada e expedida a qualquer tempo.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/04/2024.