SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2021
LEI Nº 1.949, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.949, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA VALOR DE REPASSE PARA A ADECSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O valor de transferência à ADECSUL – Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná, CNPJ nº 04.291.615/0001-75, com sede e foro na cidade de Irati - PR, constante do artigo 1º, da Lei nº 1.888, de 10.12.2019, passa a ser de R$6.000,00 anuais, divididos em doze (12) parcelas iguais e mensais.
Parágrafo único. A transferência fica vinculada a todas as normas previstas na Lei nº 1.888, de 10.12.2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei e da Lei Municipal nº 1.888, de 10 de dezembro de 2019, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, constante na Lei Municipal nº 1.934, de 16 de dezembro de 2020:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
001 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0200.2-008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal