SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 2.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada em realização de show de rodeio, estruturas e demais equipamentos e serviços para realizar a festa anual e tradicional, Expotexas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada em realização de show de rodeio para três dias, bem como de três conjuntos musicais durante a participação na 9.ª Edição da Expotexas.
Parágrafo único. As contratações ficam vinculadas a observância das normas da Lei Federal 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Lei das Licitações).
Art. 2.º Fica o município autorizado a outorgar à empresa que vier a ser contratada para o show de rodeio e demais serviços e equipamentos, como parte da remuneração pelos três dias de atuação, os direitos exclusivos para exploração do parque de diversões, dos espaços para expositores e de publicidade na arena de rodeio, da praça de alimentação, comercialização dos camarotes e do estacionamento privado, durante a realização do evento.
§ 1.º Fica reservado ao Município o direito de utilização de três camarotes durante os shows artísticos do rodeio, de um quiosque, bem como de dez espaços de exposição destinados a empresas do comércio local cadastradas as quais serão indicadas pela Administração Municipal, para fins comercialização de produtos.
§ 2.º Ficará a empresa que vier a ser contratada obrigada a reservar o direito de estacionamento para as autoridades municipais e as convidadas, bem como aos membros e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e aos membros da comissão organizadora, fornecendo os respectivos crachás às pessoas isentas de taxa de estacionamento.
§ 3.º Será obrigação do município a disponibilização de mão-de-obra especializada, maquinários e veículos para obras e reparos na infraestrutura necessária para a realização do evento, incluindo a terraplanagem, limpeza, manutenção e fornecimento de areia, iluminação e demais demandas próprias da estrutura do Centro de Eventos.
§ 4.º Serão obrigações da empresa contratada para a realização do show de rodeio as obrigações de:
I – durante e ao final do evento, recolher todo o material de lixo reciclável, orgânico e outros e depositar em local preestabelecido pela administração;
II – disponibilizar uma ambulância UTI com a respectiva equipe nos horários de 18H00 às 02H00, nos dias de rodeio e de shows;
III – disponibilizar uma ambulância de remoção, com a respectiva equipe, nos horários das 07H00 às 18H00;
IV) ofertar hospedagens, alimentação e abastecimento dos camarins dos artistas que serão contratados pelo Município, nos três dias de shows.
Art. 3.º O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão organizadora, composta por 6 membros, com a finalidade de gerenciar e coordenar todas as necessidades atuais e as que sobrevierem, antes, durante e após, com atribuições e prerrogativas de dar soluções para todas as demandas administrativas inerentes ao evento.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação