Departamento de Planejamento e Coordenação · 26 de junho de 2013
LEI Nº. 1.605
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.605
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$26.833,00 (vinte e seis mil e oitocentos e trinta e três reais), destinado a cobrir despesa do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
28.846.0039.2023 – Devolução de Convênios
780-00000-3.3.30.93.0000 – Indenizações e Restituições
R$500,00
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0006.2107 – Estruturação do Programa Família Paranaense
Art. 2.º Os recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, serão por excesso de arrecadação, na fonte de recurso de repasse da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320, sendo R$26.333,00 por excesso de arrecadação e R$500,00 por excesso de arrecadação de aplicação financeira bancária.
Art. 3.° Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal