Departamento de Recursos Humanos · 17 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.117, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.117, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
TORNA OBRIGATÓRIO A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM CERTIFICAÇÃO TÉCNICA E/OU ENSINO SUPERIOR PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS QUE AFETAM O COGNITIVO OU MOTOR, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO MÉDICO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório a atuação de profissionais com certificação técnica e/ou ensino superior para atendimento aos alunos com deficiência, síndromes, doenças raras que afetam o sistema cognitivo e motor, transtorno do espectro autista (TEA) e outros devidamente comprovados por laudo médico, nas escolas da rede pública e privada do Município de Teixeira Soares.
Art. 2º As escolas da rede pública e privada do Município de Teixeira Soares deverão se adequarem às disposições desta Lei a partir do ano letivo de 2024.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal