SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2025
LEI Nº 2.234 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.234 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: ALTERA LEI 1.750 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 14 da Lei 1.750 de 24 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A Secretaria de Ação Social e Habitação, criada pela Lei Municipal n.° 1.340, de 05.05.2008, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social."
Art. 2.º O artigo 15 da Lei 1.750 de 24 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, além de outras de características afins:
I – planejar, orientar, coordenar e executar programas, projetos e atividades de assistência social às famílias, com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a promoção de conhecimento através de atividades educacionais e profissionalizantes das classes sociais mais carentes;
II – fomentar o desenvolvimento social e econômico dos cidadãos e cidadãs, crianças, jovens, adultos e idosos, através da indução e apoio às atividades econômicas sustentáveis, em especial àquelas consideradas estratégicas para a geração de emprego e renda, visando à inclusão social;
III – executar ações voltadas para o bem-estar social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos, com a finalidade de reduzir ou evitar desequilíbrios sociais;
IV – atuar nos períodos críticos emergenciais e de calamidade pública;
V – estabelecer o planejamento e a execução da política habitacional do Município, especialmente a destinada a atender as camadas populares de baixa renda e em situação de vulnerabilidade;
VI – buscar a identificação dos principais problemas existentes na comunidade, ouvindo as instituições ou grupos que a representem e adotar ações políticas voltadas para sua superação;
VII – realizar a assistência da população alvo através de programas de desenvolvimento social e econômico;
VIII – formular a política municipal de Assistência Social em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Assistência Social;
IX – articular e realizar cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
X – coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal;
XI – definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento, controle, supervisão, monitoramento e avaliação das ações de assistência social desenvolvidas no Município;
XII – garantir, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o exercício do controle social, oferecendo-lhe apoio operacional;
XIII – gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política municipal de assistência social, bem como o Plano Municipal de Assistência Social;
XIV – articular e coordenar, com centralidade na família, a rede de proteção social, estabelecendo fluxos, referências e retaguarda nos atendimentos aos usuários da assistência social do Município;
XV – estabelecer e apresentar, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as metas e indicadores anuais dos resultados definidos no Plano Municipal de Assistência Social;
XVI – executar ações de promoção social e de integração ao mercado de trabalho da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVII – coordenar a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
XVIII – coordenar e supervisionar as atividades de âmbito social no Município, através de assistência e acompanhamento ao idoso, à criança e ao adolescente visando a integração social;
XIX – manter atividade de orientação às famílias sobre os problemas que podem levar à desagregação e ao abandono do menor;
XX – estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em situações que se refiram ou que possam afetar as condições de vida das crianças, dos adolescentes e dos idosos;
XXI – estabelecer os critérios, formas e meios de fiscalização das atividades municipais inerentes à criança e ao adolescente;
XXII – supervisionar e coordenar as atividades do Conselho Tutelar e dotá-lo de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo, suficientes ao seu perfeito funcionamento;
XXIII – coordenar e organizar a distribuição de benefícios de programas sociais municipais, estaduais e federais, inclusive dos Programas Bolsa Família e Nossa Gente Paraná e de outros benefícios sociais amparados pela lei;
XXIV – administrar os cemitérios, capelas e serviços funerários e gerir a manutenção dos mesmos, que deverá ser realizada pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
XXV – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVI – assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXVII – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXVIII – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XXIX – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3.º O artigo 16 da Lei n.º 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Para fazer face às atividades e funcionamento da Secretaria instituída pelos artigos 14 e 15 da presente lei, fica transformado o atual cargo de Secretário da Ação Social e Habitação, para Secretário Municipal de Assistência Social.”
Art. 4.º A Lei n.º 1.750, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 16-A. A estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, específico do Fundo Municipal de Assistência Social, passa a ser organizada de acordo com o Classificador do Orçamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme segue:
I – Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social;
II – Bloco de Gestão SUAS – IGD-SUAS;
III – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
IV – Bloco da Proteção Básica;
V – Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC);
VI – Gestão de Benefícios Eventuais;
VII – Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social;
VIII – Fortalecimento do Controle Social (Conselho de Assistência Social);
IX – Primeira Infância no SUAS;
X – PROCADSUAS.
Art. 16-B. Os recursos orçamentários destinados às ações e programas desta Secretaria deverão seguir as diretrizes do Classificador do Orçamento do SUAS, garantindo compatibilidade com as metas e prioridades do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 16-C. Ficam alteradas as unidades orçamentárias e ações da Secretaria de Assistência Social, conforme segue:
I – criação da Unidade "Construção e Manutenção da Casa dos Conselhos" na Diretoria da Secretaria de Assistência Social, substituindo a antiga unidade de "Casa dos Conselhos" em conjunto com a Unidade de Manutenção do Conselho Tutelar, a qual permanece inalterada;
II – a unidade de "Criação e Implantação do Programa de Transferência de Renda" passa a se denominar "Manutenção do Programa de Transferência de Renda Municipal" e passa a compor a Unidade da Diretoria da Secretaria de Assistência Social;
III – a unidade de "Atendimento às Famílias" será excluída, pois suas ações estão contempladas nos blocos do Fundo de Assistência Social;
IV – a unidade de "Manutenção da Casa Lar" será retirada do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e passa a integrar o Fundo Municipal de Assistência Social, no Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
V – a unidade de "Construção e Reforma de Moradias" passa a compor o Departamento de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária.
Parágrafo único. Os demais fundos e estruturas de recursos permanecem inalterados, mantendo a mesma organização e destinação.”
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal