SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.268, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.268, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Súmula: REGULAMENTA E INSTITUI A EFETIVA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES DE GESTÃO, FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, FORMA DE EXECUÇÃO E CONTROLE EXTERNO E INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica regulamentado e plenamente operacionalizado o Fundo Municipal de Calamidade Pública de Teixeira Soares - PR – FMCPTS, com a finalidade de assegurar meios financeiros para ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação relacionadas a desastres naturais, emergências climáticas e demais situações de calamidade pública no Município de Teixeira Soares – PR.
Art. 2.º O FMCP integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social com a Criação do Departamento da Defesa Civil Municipal – Fundo Municipal de Calamidade Pública de Teixeira Soares - PR - FMCPTS, vinculando-se diretamente ao Gabinete do Prefeito ou à Secretaria Municipal designada em regulamento, sendo assim fica autorizada a criação de orçamento específico advindo de receitas orçamentárias já existentes que serão remanejadas com projeção para angariar novos recursos da esfera Estadual e Federal com a criação de todos os elementos orçamentários e contábeis vinculados no que condiz a PPA, LDO e LOA para o Exercício de 2026.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO FUNDO
Art. 3.º Constituem finalidades do Fundo Municipal de Calamidade Pública de Teixeira Soares – PR:
I – promover ações preventivas e mitigadoras de riscos socioambientais;
II – financiar ações emergenciais de resposta, assistência humanitária e socorro à população atingida;
III – apoiar atividades de reconstrução e recuperação de áreas afetadas;
IV – custear estudos, diagnósticos e planos de contingência;
V – apoiar a modernização da Defesa Civil Municipal;
VI – executar ações previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC (Lei 12.608/2012).
Art. 4.º A utilização dos recursos observará integralmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, conforme art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 5.º Constituem receitas do FMCPTS:
I – dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
II – créditos adicionais autorizados por lei;
III – transferências, convênios e repasses dos Governos Estadual e Federal;
IV – auxílios emergenciais vinculados a decretos de emergência ou calamidade;
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – rendimentos de aplicações financeiras permitidas em lei;
VII – outras receitas compatíveis com a finalidade do Fundo.
Parágrafo único. As receitas serão depositadas em conta bancária específica com fonte de recursos específicas de ordem livre ou vinculada, nos termos da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6.º A gestão do Fundo será exercida por um Conselho Gestor, composto por:
I – representante da Defesa Civil Municipal (Presidente);
II – representante da Controladoria Geral Interna Municipal;
III – representante da Secretaria Municipal Geral de Governo;
IV – representante da Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento;
V – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – representante da Secretaria Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia;
VII – representante da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários;
VIII – representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
VIII – representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
IX – representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X – representante da sociedade civil organizada.
Art. 7.º Compete ao Conselho Gestor:
I – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos;
II – deliberar sobre ações emergenciais;
III – acompanhar a execução financeira e orçamentária;
IV – assegurar a conformidade com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 10/2024;
V – encaminhar relatórios ao Executivo Municipal, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Controladoria Interna e Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 8.º O FMCPTS será submetido:
I – ao controle interno, nos termos do art. 74 da Constituição Federal da legislação municipal e ao Legislativo Municipal;
II – ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme art. 70 da Constituição Federal;
III – às exigências de transparência ativa e passiva previstas em lei.
Art. 9.º Todos os atos de execução do Fundo deverão ser registrados em sistema contábil próprio, obedecendo aos padrões da Lei 4.320/1964 e às normas do TCE-PR.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES EMERGENCIAIS
Art. 10 A liberação de recursos para ações emergenciais ocorrerá mediante:
I – decreto municipal de situação de emergência ou calamidade pública;
II – parecer técnico da Defesa Civil Municipal;
III – aprovação do Conselho Gestor.
Parágrafo único. Nos casos de urgência extrema, a liberação poderá ocorrer de forma imediata pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser referendada pelo Conselho Gestor em até 72 horas.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 A prestação de contas do FMCPTX será realizada:
I – anualmente, por meio de relatório circunstanciado encaminhado ao Legislativo Municipal;
II – sempre que exigido pelo TCE-PR ou por autoridade competente;
III – quadrimestralmente, no Portal da Transparência, contendo receitas, despesas e ações financiadas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo editará regulamento no prazo de até 90 dias para efetiva implementação do Fundo.
Art. 13. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal