SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 11 de novembro de 2026
LEI N.º 2.322
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS - LEI N.º 2.322
LEI N.º 2.322
Súmula: AUTORIZA A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DAS AÇÕES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão de dotação orçamentária específica, no orçamento vigente do Município de Teixeira Soares/PR, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada à aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, observada a vinculação dos recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2.º A dotação orçamentária de que trata esta Lei será destinada ao custeio de despesas relacionadas às ações, aos projetas e às atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, desde que compatíveis com a legislação aplicável e com as finalidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.091,30 (treze mil, noventa e um reais e trinta centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
003 FUNDO MUNICIP AL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
08.243.0440.2084 ASSISTENCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
09145 EA 1109 Incentivo a Garantia de Direitos Criança e Adolescente
TOTAL R$ 13.091,30
Art. 4.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 3.º, nos termos do art. 43, § 1.º, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2025) na fonte 1109.
Art. 5.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 2.263, de 19 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual - PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual- PPA para os exercícios de 2026 a 2029.
Art. 6.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.225, de 30 de junho de 2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2026, e dá outras providências".
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
PREFEITO MUNICIPAL