Departamento de Planejamento e Coordenação · 4 de setembro de 2013
LEI Nº 1.614
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.614
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis de propriedade do Município, conforme discriminação abaixo:
I – um automóvel Gol, ano 2001, placas DDW 5696, cor vermelha, combustível gasolina;
II – uma Patrola Caterpillar 140B, ano 1988, cor amarela, combustível diesel;
III – uma Patrola Caterpillar 120B, ano 1979, cor amarela, combustível diesel;
IV – um Fiat Uno, ano 1998, combustível gasolina, placas AHV 0570, cor preta;
V – um Caminhão Mercedes Benz, modelo 1313, ano 1987, placas AAG 8767, cor verde, basculante 6m3;
VI – um Caminhão Mercedes Benz 608, ano 1976, placas AEO 4036, cor branca;
VII – um Ford Mondeo, ano 1996, placas BMW 7188, cor prata, combustível a gasolina.
Art. 2.º A receita oriunda da alienação dos referidos bens, destinar-se-á à aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, materiais permanentes e/ou em contrapartidas de obras e instalações.
Art. 3.º Os bens objetos da presente lei, serão negociados através de Leilão, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por valor não inferior ao atribuído no laudo da Comissão de Avaliação, especialmente constituída para essa finalidade.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal