PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.187, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.187, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recepcionada, no que couber, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital", no âmbito do Município de Teixeira Soares-PR.
Art. 2º Nos termos da nova redação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 2019, o Poder Executivo Municipal estabelece que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único. A redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 3º São convalidadas todas as edificações públicas e privadas, existentes sobre as áreas contíguas às faixas de domínio público do trecho da Rodovia PR 438 que atravessa o perímetro urbano do Município de Teixeira Soares-PR, inclusive àquelas construídas até a publicação da presente Lei sobre a faixa não edificável de 15 (quinze) metros.
Parágrafo único. A convalidação promovida pelo caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 24/12/2024.