Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.938, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.938, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeita Municipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão anual salarial de 4,52% (quatro, vírgula cinquenta e dois por cento) aos servidores municipais efetivos e comissionados, extensiva aos empregados públicos, inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,52% (quatro, cinquenta e dois por cento), índice IPCA/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício.
Art. 2º O indexador que servirá como base para a revisão salarial constitucional constante do artigo 1º, é adotado excepcionalmente no ano de 2021, para atender a norma contida no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 173, de 27.05.2020 e será implantado na folha de pagamento relativa a janeiro de 2021.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2021, 103º da Emancipação Política.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita Municipal em Exercício