Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 14 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.937, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.937, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ENTIDADE AMAS – ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para a entidade assistencial AMAS – Associação Menonita de Assistência Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.573.499/0016-62, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis - SN, oriundos do Governo Federal por meio de Emenda Parlamentar Transferências Especiais.
Art. 2º Os recursos a que se refere o artigo 1º, são aqueles constantes da seguinte rubrica da Lei nº 1.934, de 16 de dezembro de 2020:
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0440.1-068 – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SOCIAIS
04970-894-1011/12/6/6/18 – Emenda Parlamentar Aliel Machado – Repasse AMAS............ R$125.000,00
TOTAL.......................................... R$125.000,00
Art. 3º A transferência a que se refere a presente lei fica condicionada à aprovação do plano de trabalho da entidade beneficiada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Fica a instituição obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Assistência Social, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal