SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 21 de outubro de 2026
LEI N.º 2.317
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.317
LEI N.º 2.317
Súmula: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, no âmbito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 2.º Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, quais sejam:
I - comestíveis;
II - preparados;
III - transformados;
IV - manipulados;
V - recebidos;
VI - acondicionados;
VII - depositados; e
VIII - em trânsito.
Art. 3.º A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
I - realizar inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
II - verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificar as práticas de higiene e os hábitos higiénicos dos manipuladores de alimentos;
IV - verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V - verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VI- coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:
a) físicas;
b) microbiológicas;
c) físico-químicas;
d) de biologia celular e molecular;
e) histológicas; e
f) demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;
VII - avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou as informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores;
VIII- avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificar a água de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obtenção;
b) recebimento;
c) manipulação;
d) beneficiamento;
e) industrialização;
f) fracionamento;
g) conservação;
h) armazenagem;
i) acondicionamento;
j) embalagem;
k) rotulagem;
1) expedição; e
m) transporte de todos os produtos comestíveis e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;
XI - verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no Município;
XIII - averiguar os meios de transporte de animais vivos, produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
XIV - promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos;
XVI - averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal;
e XVII - realizar outros procedimentos de inspeção considerados. pertinentes à prática e ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
Art. 4.º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados; e
V - os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5.º A fiscalização de que trata esta Lei será realizada:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam ou recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;
e VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de. exportação, quando aplicável à competência municipal.
Art. 6.º O trabalho.de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal será realizado:
I - nos estabelecimentos e locais descritos no art. 5.º desta Lei;
II - por fiscais com formação em Medicina Veterinária e pelos demais servidores ocupantes de cargos efetivos relacionados às atividades técnicas' de fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria Municipal competente, respeitadas as atribuições e competências profissionais legalmente estabelecidas.
Art. 7.º Fica expressamente proibida, em todo o território do Município de Teixeira Soares, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput deste artigo será exercida por um único órgão, na esfera federal, estadual ou municipal, conforme a competência e o registro do estabelecimento.
Art. 8.º Nos estabelecimentos de abate de animais, torna-se obrigatória a inspeção industrial e sanitária em caráter permanente para realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies.
Art. 9.º Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5.° desta Lei, excetuado o abate, a inspeção industrial e sanitária será realizada em caráter periódico para a execução dos procedimentos de inspeção e fiscalização.
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Teixeira Soares sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização de sua atividade.
Art 11. Consideram-se infrações às disposições desta Lei:
I - praticar atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - desacatar, subornar ou tentar subornar os agentes responsáveis pela fiscalização;
III - prestar informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade ou procedência dos produtos; e
IV - praticar qualquer forma de sonegação de informação relacionada a assunto que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM/POA.
Art 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será punido administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1.º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa, que poderá variar entre 10 e 50 URM (Unidade de Referência do Município), nos casos não compreendidos no inciso I;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 2.° As multas previstas nesta Lei poderão ser agravadas até o grau máximo nos casos de:
I -artifício;
II - ardil;
III - simulação;
IV - desacato;
V - embaraço; ou
VI - resistência à ação fiscal.
§ 3.° O valor da multa será definido levando-se em consideração:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
II - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir as determinações legais.
§ 4.° A interdição de que trata o inciso V do § 1.º deste artigo poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a aplicação da sanção.
§5.° Caso a interdição não seja levantada nos termos do § 4.º, decorridos 12 (doze) meses, poderá ser cancelado o registro do estabelecimento.
§ 6.° Quando for o caso, o infrator estará sujeito, ainda, às responsabilidades civil e criminal cabíveis.
§ 7.° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive mediante medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo, observada a legislação aplicável.
§ 8.° Caso o infrator venha a transgredir outras normas que versem sobre produtos de origem animal, ficará sujeito também às penalidades nelas estabelecidas.
Art 13. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA fazer cumprir esta Lei, bem como as normas e os regulamentos que vierem a ser instituídos, observados os dispositivos legais referentes à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos e produtos de origem animal.
Art 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os aspectos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, inclusive os procedimentos de registro, inspeção, fiscalização, controle, aplicação de penalidades e demais normas operacionais do SIM/POA.
Art 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal