SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 19 de agosto de 2026
LEI N.º 2.307
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.307
LEI N.º 2.307
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e dá outras providências.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Para fazer face as obrigações da Lei n.º 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (fomento à cultura), objeto do presente Projeto de Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
13.122.0203.2012 IMPLANTAR, DESENVOLVER E MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS, HISTORICAS E TURISTICAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00746 - 01110 Transferências da Política Nacional Aldir ................. R$ 35.000,00
TOTAL ............R$ 35.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
13.122.0203.2012 IMPLANTAR, DESENVOLVER E MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS, HISTORICAS E TURISTICAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00700 - 01110 Transferências da Política Nacional Aldir ............ R$ 35.000,00
TOTAL .................R$ 35.000,00
Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n. 2.263, de 19 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2026 a 2029.
Art. 4.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.225, de 30 de junho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal