SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 2.242, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.242, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR CAIXAS DE BOMBONS PARA O DIA DAS CRIANÇAS E MATERIAIS ESCOLARES PARA HOMENAGEM DO DIA DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir caixas de bombons, classificadas como material de consumo, para entrega aos estudantes da Rede Municipal de Ensino em comemoração ao Dia das Crianças (12 de outubro).
Art. 2.º A despesa prevista no art. 1.º está estimada no valor máximo de R$20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3.º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais escolares diversos (estojo, canetas esferográficas, canetas marca-texto, post it, cola bastão e clips), classificados como material de consumo, destinados à presente em homenagem pelo Dia dos Professores (15 de outubro).
Art. 4.º A despesa prevista no art. 3.º está estimada no valor máximo de R$12.700,00 (doze mil e setecentos reais).
Art. 5.º A execução das despesas autorizadas nos artigos anteriores ficará a cargo do orçamento municipal vigente, observada a estrita vinculação legal dos recursos, de forma a garantir que o custeio ocorra sem prejuízo das demais ações da pasta da Educação, e serão atendidas mediante a seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.36l.0505.2057 - Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
04530 E 00104 - Demais impostos vinculados à Educação Básica.. R$32.950,00
TOTAL .......................... R$32.950,00
Art. 6.º As despesas autorizadas por esta Lei observarão os limites orçamentários e financeiros disponíveis, devendo as aquisições ocorrer em conformidade com a legislação vigente.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal