Secretaria De Adiministração · 11 de abril de 2014
LEI Nº 1644
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1644
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento no valor de R$201.000,00 (duzentos e um mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.482.04401-074 – Construção e Reforma de Moradias
3450-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações
R$201.000,00
TOTAL
R$201.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.00021-005 – Reforma e Ampliação do Gabinete do Prefeito
180-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo
R$20.000,00
190-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$10.000,00
04.122.00021-006 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Secretarias
200-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente
R$40.000,00
04.122.03031-008 – Adequação e Manutenção de Próprios Públicos
280-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações
R$70.000,00
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.482.04401-074 – Construção e Reforma de Moradias
3410-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo
R$41.000,00
3430-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$20.000,00
TOTAL
R$201.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná em 09 de abril de 2014.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal