SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.215 DE 14 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.215 DE 14 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (Lei N.º 2.185/2024), no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para Contabilização de despesas referente a contratação de empresa especializada visando o licenciamento e locação de software Web de Gestão da Política de Assistência Social, incluindo importação e migração de dados, implantação e ativação da plataforma completa em todos os equipamentos da rede de serviços e treinamento, bem como serviços de hospedagem da solução em servidores de alta performance, manutenção e suporte técnico, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 DIRETORIA DA SEC. DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0440.2076 MANUT. SEC. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
07235 E 00000 Recursos Ordinários (Livres) ........ 5.000,00
07255 EA 00949 FNAS - PAS - PISO UNICO ....... 15.000,00
TOTAL .............. R$20.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1.º, nos termos do art. 43, § 1.º, incisos I e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2024) na fonte 949, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e a seguinte anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0440.2079 MANUTENÇÃO DO CRAS, CRAS- VOLANTE E CREAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
07670 E 00000 Recursos Ordinários (Livres) ........... R$5.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ................. R$ 5.000,00
Art. 3.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.151, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal