Departamento de Recursos Humanos · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.274, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.274, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 2.274, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte mil reais).
Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar n.º 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2.º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3.º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 4.º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5.º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1.°, art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, suplementar ou especial, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1.º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal