Departamento de Recursos Humanos · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.105, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.105, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$133.487,11 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.0330.2063 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.72.00.00.00 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
05381 – 01087 Repasse Resolução 1648/2023 – Gestão Média e alta Complexidade ............... R$133.487,11
TOTAL ........................... R$133.487,11
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Especial aberto no Art. 1.º desta Lei, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, será utilizado o Excesso de Arrecadação no valor de R$133.487,11 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), conforme determina a Resolução SESA N.º 1648/2023, que dispõe sobre repasse financeiro em parcela única para os Municípios visando a qualificação do acesso e atendimento especializado aos usuários do SUS no Paraná.
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal