Departamento de Recursos Humanos · 20 de setembro de 2017
LEI Nº 1.764
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.764
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.529, de 18.01.2012, revoga a Lei Municipal nº 1.722, de 03.05.2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.529, de 18.01.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Serviço de Transporte criado pela presente lei será remunerado por tarifa única de R$1,00 (um real) por passageiro, reajustada anualmente com base no índice constante do parágrafo segundo deste artigo, por meio de Decreto Executivo, podendo o serviço ser realizado através de concessão à empresas do ramo de transporte coletivo.
§ 1º O Serviço denominado de “Transporte Social”, criado pela presente lei, será subsidiado pelo Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, na quantia de até R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, em favor de cada uma das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo municipal, independente dos itinerários a serem percorridos.
§ 2º Para pagamento do subsídio estabelecido no “caput” deste artigo, o Poder Executivo realizará processo de licitação, identificadas as linhas por lotes, em qualquer caso obedecidas as normas da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), assegurada a inserção de cláusula de reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE, sobre o valor das propostas vencedoras e contratadas.”
Art. 2º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.529, de 18.01.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Serviço de Transporte Social será realizado por até três (3) dias por semana, cujos itinerários serão estabelecidos por ato do Executivo Municipal.”
Art. 3º Fica assegurado aos idosos, com idade mínima de 60 anos, o direito de utilizar-se do programa denominado “Transporte Social” inteiramente gratuito, cuja condição será comprovada mediante a exibição ao motorista do ônibus de documento oficial de identidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei advirão da seguinte rubrica, prevista pela Lei nº 1.742, de 15 de dezembro de 2016 (Orçamento de 2017):
04.00 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL, HABITAÇÃO E CIDADANIA
04.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA
08.122.0440-2051 – Manutenção da Secretaria de Bem Estar Social, Habitação e Cidadania
2940-00000-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.722, de 03 de maio de 2016 e todas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)