SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS · 21 de outubro de 2026
LEI N.º 2.316
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.316
LEI N.º 2.316
Súmula: ALTERA O ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.146, DE 28 DE MAIO DE 2024, PARA ALTERAR A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.146, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à empresa KADESH CALÇADOS PROFISSIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 06.293.564/0001- 46, bem como às suas filiais que venham a ser instaladas no imóvel objeto da concessão, para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei, sobre quatro edificações, sendo dois barracões medindo 566,08 m², outro barracão medindo 1.048,00 m² e um refeitório/vestiário medindo 310,39 m², em uma área de 10.000,00 m² a ser desmembrada do imóvel principal, este composto de 24.200,00 m², ou seja, 2,42 hectares, localizado no Km 16,4, às margens da Rodovia PR-438, no Município de Teixeira Soares - PR, mantidas as demais características, medidas, confrontações e condições constantes da redação original desta Lei.
Art. 2. º A alteração promovida por esta Lei restringe-se à qualificação da pessoa jurídica beneficiária da concessão de direito real de uso, permanecendo inalterados o objeto, a destinação do imóvel, o prazo, as obrigações, as condições, as cláusulas resolutivas e os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2.146, de 28 de maio de 2024.
Art. 3.º O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações necessárias no respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso, a fim de compatibilizá-lo com as disposições desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal