Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 3 de junho de 2020
LEI Nº 1.917, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.917, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), da Fonte Codificada 946, oriundo de repasse pelo Governo do Estado do Paraná, referente a adesão ao Incentivo Família Paranaense VI, para cofinanciamento estadual por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-PR, para execução dos serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais, em conformidade com a regulamentação nacional ou estadual vigentes, conforme discriminação abaixo:
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.001 – DIRETORIA DA SEC. DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0440.2064 – Manutenção da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social
4601-E-00946-3390.30.0000 – Material de Consumo.......... R$3.000,00
4651-E-00946-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$7.000,00
4701-E-00946-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente................. R$5.000,00
4705-E-00946-4490.51.0000 – Obras e Instalações.......... R$15.000,00
11.002 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0440.2067 – Manut. do Cras, Cras-Volante e Creas
4952-E-00946-3390.30.0000 – Material de Consumo..... R$3.000,00
4992-E-00946-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$7.000,00
5042-E-00946-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.......................... R$5.000,00
5045-E-00946-4490.51.0000 – Obras e Instalações........... R$15.000,00
TOTAL................................ R$60.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação referente a adesão ao Incentivo Família Paranaense VI, para cofinanciamento estadual por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-PR, para execução dos serviços socioassistenciais tipificados, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais:
II – Excesso de arrecadação:
Conta Receita 1.7.2.8.07.1.1.05.00.00.00.00 – Fonte 946............................ R$60.000,00
Art. 3º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.784, de 30 de novembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2018 a 2021, e na Lei Municipal nº 1.852, de 08 de julho de 2019, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2020, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal