PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de maio de 2023
LEI Nº 2.061, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.061, DE 16 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO HOSPITAL ERASTO GAERTNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento por inexigibilidade decorrente de chamamento público, nos termos do art. 31, II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a entidade Hospital Erasto Gaertner, inscrito no CNPJ nº 76.591.049/0001-28, com sede na Rua Dr. Ovande do Amaral, nº 201, Jardim das Américas, na Cidade de Curitiba – PR, para o repasse, a título de subvenção social, do valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O valor definido no artigo primeiro será dividido em parcelas mensais e iguais e repassado à instituição conforme cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho, devendo a Entidade prestar contas por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Art. 3º Constitui recursos para cobertura das despesas a serem realizadas, a seguinte dotação orçamentária, a saber:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0330.2064 APOIO FINANCEIRO A OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ÁREA DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
05410 – 00000 - Recursos Ordinários (Livres)
05420 – 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal