Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 30 de janeiro de 2019
LEI Nº 1.832, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.832, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão anual salarial de 3,43% (três, quarenta e três por cento) aos servidores municipais efetivos e comissionados, extensiva aos empregados públicos, inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência, do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 3,43% (três, quarenta e três por cento), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício.
Art. 2º O percentual concedido a título de revisão salarial constitucional constante do artigo 1º, será implantado na folha de pagamento relativa a janeiro de 2019.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete da Prefeita em Exercício do Município em 29 de janeiro de 2019.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR
VETO PARCIAL
Projeto de Lei nº 90/2019.
Datado de 14/01/2019.
Autoria: Executivo Municipal.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II, do art. 73, combinado com o artigo 54 da Lei Orgânica do Município VETA PARCIALMENTE o texto aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, relativamente a matéria contida no Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do Poder Executivo, para que seja excluído integralmente o texto trazido pelo artigo 3º, do dito Projeto de Lei aprovado, pelas razões a seguir aduzidas.
RAZÕES DO VETO:
O Projeto de Lei nº 90/2019 apresentado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores para apreciação e deliberação, trata-se da revisão salarial anual concedida aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal em atendimento ao art. 37, inciso X, da Constituição da República versando sobre matéria de competência exclusiva, logo de iniciativa privativa, conforme preconiza o art. 53, incisos I e II da Lei Orgânica:
“Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimentos de cargos;
[...]
A Câmara Municipal ao apreciar a matéria constante no Projeto de Lei nº 90/2019, acrescentou o art. 3º decorrente de emenda parlamentar apresentada pelos Vereadores com o seguinte teor:
“Art. 3.º Os percentuais de insalubridade e periculosidade passarão a incidir sobre a remuneração efetivamente recebida pelo servidor público e não mais pelo vencimento do cargo”.
Ocorre que o conteúdo do artigo 3º versa sobre direitos de servidores do Poder Executivo constante no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 1.609/2013) e importa em aumento de despesa, o que fere o art. 54 da Lei Orgânica Municipal (LOM):
Art. 54. Não serão admitidas emendas que aumentem as despesas nos projetos de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos projetos de resolução que versam sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara”.
Assim, considerando que a competência privativa da iniciativa de processo legislativo referente a regime jurídico e aumento da remuneração de servidor público é do Executivo e que no caso não se admite emendas que aumentem as despesas, a emenda parlamentar ao conceder os percentuais de insalubridade e periculosidade incidindo sobre a remuneração efetivamente recebida pelo servidor público e não mais sobre o vencimento do cargo, mudou a relação entre o município e seus agentes, ocorrendo usurpação de competência conforme prevê o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, o artigo 66, I e II da Constituição Estadual e os artigos 53, I e II e 54 da Lei Orgânica do Município, além de afrontar o princípio da separação dos poderes estampado no art. 2º da Constituição Federal, com aumento de despesa.
Outrossim, o município possui em seu quadro funcional servidores efetivos e empregados públicos, os quais carecem de tratamento isonômico.
Portanto, FICA VETADO com amparo no art. 54 da LOM, o artigo 3º da presente lei, objeto de emenda parlamentar apresentado e aprovado pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei nº 90/2019, o qual foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no exercício de sua competência privativa/exclusiva, nos termos do art. 53, I e II da LOM.
FICA DETERMINADA a remessa do veto e suas razões em cumprimento ao artigo 58, § 1º da LOM para apreciação do Poder Legislativo Municipal, nos termos da norma contida no inciso XIII, do artigo 30 e § 4º do artigo 58, ambos da LOM.
Teixeira Soares, 29 de janeiro de 2019.
JULIANA BELINOSKI
Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR