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Congresso

Secretaria De Adiministração · 4 de dezembro de 2013

LEI N.º 1628

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1628

Súmula: Declara o “Jornal da Manhã” órgão oficial do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.° Fica declarado órgão oficial do Município de Teixeira Soares, para publicação por mídia impressa dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, o “Jornal da Manhã”, com sede na Avenida Vicente Machado, 721, esquina com a Rua Balduíno Taques, CEP 84010.000, cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, de propriedade da Editora Jornal da Manhã de Ponta Grossa Ltda, inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º 09.019.289/0001-65.

Art. 2.º Ficam, também, declarados como órgãos oficiais do Município de Teixeira Soares os jornais tidos como tais até a vigência desta Lei, por ato do Poder Executivo.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2013.

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0385, em 4 de dezembro de 2013. Código identificador 935BFA3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.