SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2025
LEI Nº 2.226 DE 02 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.226 DE 02 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Gratificação de Condução de Transporte Escolar – Educação, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinada ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções no transporte escolar da rede municipal de ensino, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A gratificação será paga integralmente durante o período de férias escolares, independentemente da efetiva prestação de serviço no período.
Art. 2.º Os motoristas de transporte escolar, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Educação, também poderão prestar serviços de transporte de estudantes e atletas durante eventos escolares e esportivos, mediante escala de revezamento. Neste caso, farão jus ao recebimento de diária para alimentação, conforme critérios fixados em regulamento próprio da Secretaria.
Art. 3.º A gratificação de que trata esta Lei será devida exclusivamente ao servidor em efetivo exercício de suas funções, não gerando direito à percepção de horas extras, reflexos, adicional de jornada ou qualquer outro valor remuneratório decorrente de extensão de carga horária, salvo o disposto na Lei Municipal nº 1988, de 10 de janeiro de 2022, no tocante à verba indenizatória.
Art. 4.º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e no mesmo índice aplicável à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 5.º A gratificação prevista nesta Lei integrará a base de cálculo da remuneração para fins de férias, décimo terceiro salário e demais vantagens legais e estatutárias devidas ao servidor.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal