Secretaria De Adiministração · 21 de novembro de 2013
LEI N.º 1626
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1626
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS, ARQUIT. E ENG.
15.451.00141-030 – Pavimentação de Ruas
1092-00815-4490.51.0000 – Obras e Instalações R$350.000,00
TOTAL R$350.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por excesso de arrecadação na fonte 815.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal