PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.118, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.118, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual de 3,71% (três, setenta e um por cento) aos servidores municipais efetivos do quadro geral, aos comissionados do Poder Executivo, aos empregados públicos, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs, aos Agentes de Combate às Endemias - ACEs e aos inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Municipal nº 1.609 de 13 de agosto de 2013.
§ 1º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e aos Agentes de Combate às Endemias – ACEs o piso salarial equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, nos termos do que estabelece o artigo 198, Parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988.
§ 2º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 3,71% (três, setenta e um por cento), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
§ 3º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, também autorizado a efetuar revisão geral anual na Gratificação de Função, constante no art. 2º da Lei Municipal nº 2.041, de 22 de dezembro de 2022, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 3,71% (três, setenta e um por cento), índice INPC/IBGE, referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica fixado o piso salarial dos servidores do magistério/vencimento inicial da carreira para o ano de 2024, nos seguintes valores, segundo as categorias: professor – 20 horas semanais R$2.290,28; Professor de Educação Física – 20 horas semanais R$2.290,28; Professor de Educação Infantil – 40 horas semanais R$4.580,57.
Parágrafo único. A fixação do piso salarial/vencimento inicial do magistério constante do caput deste artigo tem como base o contido na Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, de 29.12.2023, dos Ministérios da Educação e da Fazenda, amparada na Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021.
Art. 3º A revisão salarial e os demais direitos constantes desta lei serão lançados na folha de pagamentos do mês de janeiro de 2024 e nas subsequentes.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 25/01/2024.