PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2024
LEI Nº 2.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR VALORES À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ (ADECSUL) EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO LEGAL DE ENTIDADE-SEDE DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DO TURISMO REGIONAL (IGR) “TERRA DOS PINHEIRAIS”, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em parcela única anual, o valor mensal de meio salário mínimo à Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL), entidade para fins não econômicos com sede e foro no município de Irati/PR, inscrita no sob o nº CNPJ 04.291.615/0001-75.
§ 1º O valor será reajustado anualmente com base no salário mínimo nacional.
§ 2º Em decorrência do disposto na Resolução nº 03/2017, de 01 de agosto de 2017 da então Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, com base na Lei Estadual nº 15.973 de 13 de novembro de 2008, ambas referente à Política de Regionalização do Turismo que, dentre outras providências, a ADECSUL fica reconhecida como entidade-sede da Instância de Governança Regional (IGR) da “Terra dos Pinheirais”, Região Turística da qual faz parte este município de Teixeira Soares.
§ 3º A transferência a que se refere o caput permanece autorizada enquanto permanecer o reconhecimento da entidade como Instância de Governança Regional (IGR) da “Terra dos Pinheirais” pela Secretaria Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná.
Art. 2º Outros valores poderão ser transferidos à ADECSUL para a realização de programas, projetos, eventos ou outras ações específicas, mediante contratualização específica por meio de termo de fomento ou termo de cooperação, que venham a ser definidas entre o Município e a ADECSUL, com o respectivo parecer do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) quando a temática da iniciativa for direta ou indiretamente concernente à área.
Parágrafo único. A destinação de recursos aludidos no caput far-se-á face à condição da ADECSUL como Agência Regional de Desenvolvimento e sendo uma organização da sociedade civil, atuante em várias outras frentes de significativo valor estratégico para a geração de emprego e renda, dividendos para o erário público, oportunidades para empreendedores e inovadores, sempre em atenção às normas de regência, às suas finalidades estatuárias e ao interesse público.
Art. 3º A ADECSUL prestará contas anualmente dos valores mensalmente a ela transferidos por força de sua condição de Entidade-Sede da Instância de Governança Regional (IGR) “Terra dos Pinheirais”, preferencialmente acompanhado de parecer prévio do COMTUR.
Art. 4º A eventual suspensão, temporária ou definitiva, da condição de Entidade-Sede da Instância de Governança Regional (IGR) “TERRA DOS PINHEIRAIS” em favor da ADECSUL, por ato competente da presentemente Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná, implicará suspensão das transferências, ou em caráter temporário, ou definitivo, a depender do respectivo ato da autoridade estadual.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
001 DIRETORIA DA SEC. DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
04.122.0508.2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
09380 E 0000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 20/08/2024.